Se você utiliza água de poço subterrâneo, ou capta água em rio, lago ou lagoa, é necessário ter a Outorga de Direito de Uso desta água. Que pode ser estadual ou federal dependendo de cada caso.
Agora, caso você despeje seus efluentes sanitários ou industriais em rio, lago ou lagoa, você também precisa de permissão para isto. Você precisa de uma Outorga de Lançamento de Efluentes.
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